Termos e Condições de Uso da 76bt

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins deste instrumento, as expressões a seguir terão os significados indicados: "76bt" ou "Plataforma" refere-se ao site https://76bt.cam e a todos os serviços, conteúdos e funcionalidades disponibilizados por meio dele. "Usuário" ou "você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 76bt. "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro. "Serviços" abrange apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e demais produtos disponíveis na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma ou criar uma Conta, você declara, de forma irrevogável, que leu integralmente, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, incluindo a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável, que são incorporadas a este instrumento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta por meio dos canais de suporte.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços da 76bt, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente em localidade onde o uso dos Serviços não seja proibido por lei local;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos, incluindo programas nacionais ou internacionais de exclusão de jogadores;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A 76bt reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, incluindo documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou fraudulentas constitui motivo suficiente para o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

3 Uso Permitido da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados (bots, scripts, crawlers) para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de cumprir requisitos de rollover sem intenção real de jogo (bonus abuse);
• Criar múltiplas contas para obter vantagens promocionais indevidas;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Revender, sublicenciar ou transferir sua Conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma em nome de terceiros, exceto quando expressamente autorizado;
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou de suas infraestruturas.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no encerramento imediato da Conta, no cancelamento de ganhos e bônus pendentes, e na comunicação às autoridades policiais e financeiras competentes, conforme exigido pela legislação brasileira vigente.

4 Conta do Usuário

4.1 Criação e Titularidade

Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A Conta é pessoal, intransferível e não pode ser cedida ou vendida a terceiros. A 76bt pode, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa, especialmente quando houver indícios de fraude.

4.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir da Conta será de exclusiva responsabilidade do titular, independentemente de autorização ou conhecimento. Recomendamos o uso de senha forte e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

4.3 Saldo e Moeda

O saldo da Conta é mantido em Reais brasileiros (R$). Transações realizadas em outras moedas serão convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento da operação, acrescida de eventual spread aplicável.

5 Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

Depósitos podem ser realizados pelos métodos disponíveis na Plataforma, incluindo Pix, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, Boleto e USDT. O Usuário deve utilizar exclusivamente métodos de pagamento em seu próprio nome — são vedados depósitos por terceiros. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais).

5.2 Saques

Saques estão disponíveis após a verificação completa da Conta. O método de saque deve coincidir com o método de depósito utilizado, exceto quando tecnicamente inviável, situação em que a 76bt poderá indicar método alternativo. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

• Pix: processamento em até 5 minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, horário bancário (8h–17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos, disponível todos os dias.

5.3 Verificação Antifraude

A 76bt pode reter saques para análise antifraude por até 72 horas úteis em casos que gerem suspeita de atividade irregular. Durante esse período, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional. A recusa em fornecê-la poderá resultar no cancelamento do saque e na investigação da Conta.

5.4 Obrigações Fiscais

O Usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil. Ganhos acima do limite de isenção vigente podem estar sujeitos à incidência de Imposto de Renda (IRPF). A 76bt não atua como substituta tributária para fins de imposto de renda de pessoas físicas e não presta assessoria fiscal — recomendamos consulta a profissional habilitado.

6 Bônus e Promoções

A 76bt oferece bônus e promoções periodicamente, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e programas de fidelidade. Cada oferta possui termos específicos publicados no momento da promoção, que prevalecem sobre disposições gerais deste artigo em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são creditados em conta separada de saldo real e só podem ser sacados após cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável;
• O requisito mínimo de apostas é de 10x (dez vezes) o valor do bônus, podendo ser superior conforme a oferta;
• Apostas com odds abaixo de 1,50 (um e cinquenta) não contabilizam para fins de rollover, salvo indicação expressa em contrário;
• A tentativa de abuso de bônus — incluindo apostas em ambos os lados de um evento ou uso coordenado de múltiplas contas — resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos a ele associados;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente;
• A 76bt reserva-se o direito de modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 24 horas, salvo em casos de irregularidade ou fraude.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 76bt cobrem uma ampla variedade de eventos, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Champions League, entre outros), basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA, esports e outros esportes disponíveis na plataforma.

Regras gerais de apostas esportivas:

• Apostas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, exceto nos casos de cashout disponibilizado pela Plataforma;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 horas, as apostas serão reembolsadas ao saldo real do Usuário;
• A 76bt reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento ou por mercado, bem como de rejeitar apostas sem necessidade de justificativa;
• Erros de odds (odd errors) são sujeitos a correção. Apostas realizadas com odds manifestamente incorretas poderão ser canceladas e reembolsadas;
• Em caso de disputa sobre o resultado de um evento, a decisão da 76bt, baseada em fontes oficiais, será considerada final.

8 Jogos de Cassino

A 76bt oferece jogos de cassino online fornecidos por provedores terceirizados licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Playtech, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, percentuais de RTP (Return to Player) e limites de aposta, disponíveis na interface do próprio jogo.

O Usuário reconhece que:

• Os resultados de todos os jogos são gerados por RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• Falhas técnicas (desconexão de internet, queda de energia, erro de servidor) durante uma rodada em andamento podem resultar no cancelamento da aposta e reembolso do valor apostado, conforme política do provedor;
• A 76bt não é responsável por falhas nos jogos atribuíveis aos provedores terceirizados, mas se compromete a intermediar a resolução de eventuais disputas;
• Jackpots progressivos são acumulados de forma dinâmica — a 76bt não garante valores mínimos de jackpot, salvo quando expressamente indicado na descrição do jogo.

9 Jogo Responsável

A 76bt acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável. Em conformidade com boas práticas internacionais do setor e com as diretrizes da regulamentação brasileira (Lei 14.790/2023), disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Autoexclusão: suspensão voluntária do acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou de forma definitiva;
• Limites de depósito: tetos diários, semanais ou mensais configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda acumulada em um período definido pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo de jogo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre o saldo e tempo de sessão.

Se você acredita que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, entre em contato com nosso suporte ou consulte organizações especializadas: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24 horas, gratuito). Mais informações na página Jogo Responsável.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 76bt é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na nossa Política de Privacidade, que inclui verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário titular dos dados possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao nosso suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.

Para exercer quaisquer direitos previstos na LGPD, entre em contato pelo e-mail [email protected]. A 76bt responderá às solicitações no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, design, código-fonte, textos, imagens, interfaces, sons e vídeos — é de titularidade exclusiva da 76bt ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais pertinentes.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da 76bt. O uso indevido de ativos intelectuais da 76bt poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

12 Limitação de Responsabilidade

A 76bt não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda intangível, ainda que a 76bt tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da 76bt perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, será limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

A 76bt não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e pode realizar manutenções programadas com aviso prévio de pelo menos 2 horas, ou manutenções emergenciais sem aviso, quando necessário para preservar a segurança do sistema.

13 Rescisão e Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos por Pix ou método equivalente, após verificação de identidade e análise antifraude. Bônus não utilizados serão cancelados.

13.2 Encerramento pela 76bt

A 76bt poderá encerrar ou suspender a Conta do Usuário imediatamente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas; atividade fraudulenta; uso de sistemas automatizados; abuso de bônus; suspeita de lavagem de dinheiro; ou por determinação de autoridade competente. Em casos de fraude comprovada, o saldo disponível poderá ser retido para fins de investigação e eventual ressarcimento.

14 Alterações nos Termos

A 76bt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, exceto quando a alteração decorrer de obrigação legal ou regulatória de cumprimento imediato.

Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das novas disposições. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência constitui aceitação irrevogável dos novos termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer litígio ou controvérsia decorrente deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver eventuais disputas por meio dos canais de suporte da 76bt, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de solução amigável.

Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Não utilize endereços de e-mail não oficiais para assuntos legais.